SEG, 19/12/2016 - 14:27
ATUALIZADO EM 19/12/2016 - 16:18
Jornal GGN - Vanessa Grazziotin, senadora pelo PCdoB do Amazonas, entrou com um recurso para barrar um projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações e prevê um repasse bilionário para as operadoras de telefonia.
De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o Projeto de Lei da Câmara 79/2016 beneficiaria com recursos de ao menos R$ 20 bilhões as operadoras de telefonia que atuam no Brasil. As mudanças propostas incluem a transferência definitiva de bens como imóveis e equipamentos de telefonia que deveriam retornar ao controle do governo em 2025, quando se encerram os contratos das concessionárias.
Como contrapartida, o projeto exige que as empresas invistam o valor correspondente na expansão de suas redes de banda larga, de acordo com os cálculos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Com a entrada do recursos, a matéria agora deverá passar por uma votação no Congresso. Antes, ele seguiria direto para a sanção de Michel Temer.
A justificativa do projeto afirma que o objetivo é estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos.
Para Grazziotin, o PL prejudica o país porque permite a entrega de parcela considerável da infraestrutura de telecomunicações para o setor privado. Ela afirma que o projeto deveria ter sido debatida com mais profundidade nas comissões técnicas, mas que acabou passando “silenciosamente” pela comissão especial.
Em auditoria realizada sobre as propostas, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou uma série de riscos, como danos ao erário, judicialização e a possibilidade de “comprometimento da efetiva inclusão digital”.
De acordo com o relatório do TCU, “eliminar a cobrança de direito de exploração do serviço, hoje prevista no § 1º do art. 99 da LGT, combinada com a possibilidade de sucessivas renovações, equivale, na prática, a dar a essas empresas um título perpétuo de R$ 2 bilhões anuais. Se aplicarmos uma taxa de 10% ao ano, isso implicaria um valor presente de R$ 20 bilhões em 2025”.
Veja abaixo vídeo postado no Facebook pelo senador Roberto Requião sobre este repasse e outros temas controversos que estouraram no Senado.
Me ajudem a ver o que esta por trás disto!
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