Michel Temer sinaliza privatização do ensino médio e do ensino superior

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Michel Temer sinaliza privatização do ensino médio e do ensino superior caso assuma a Presidência. Retrocessos incluem fim de programas como o Pronatec, Ciência Sem Fronteiras e de bolsas de pós-graduação; são previstos recuos até nas políticas afirmativas

Michel Temer, vice-presidente do Brasil (reprodução)

Cida de Oliveira, RBA

Como os demais setores da área social, a já negligenciada educação pública será duramente atacada num eventual governo de Michel Temer (PMDB). O ensino médio deverá ser totalmente privatizado, assim como o ensino superior. A análise é de especialistas emeducação a partir de estudo do documento “Uma ponte para o Futuro“, divulgado pelo partido de Temer no final de outubro passado, quando o peemedebista assumiu o rompimento com o governo de Dilma Rousseff, de quem foi eleito vice. E também da configuração que esse eventual governo vai construindo a partir de encontros e defesa de nomes para ocupar postos.

Numa perspectiva de “desengessamento” dos orçamentos públicos e de limitação das despesas, o documento defende a desvinculação de recursos orçamentários para as áreas de educação e saúde nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). E ainda recomenda o desatrelamento das receitas dos royalties do petróleo e do Fundo Social para o financiamento das políticas sociais, especialmente educação.

Em participação no debate Educação: avanços, retrocessos e desafios, realizado na noite de ontem (27) na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, o professor Alexsandro Santos, assessor legislativo na Câmara Municipal de São Paulo e ex-secretário municipal da Educação de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, apontou retrocessos embutidos na desvinculação de recursos recomendado na cartilha de Temer.

“Há uma pauta nesse programa que indica, pra já, uma espécie de pro-Uni do ensino médio, abrindo parcerias com escolas privadas. Um retrocesso abissal porque entrega para a iniciativa privada a formação básica. Está na pauta também desse eventual governo que começa a se desenhar, que a gratuidade na graduação dependerá avaliação. Outra ameaça: a lógica de que os professores precisam ser melhor controlados para ensinar melhor“, disse.

Alexsandro entende que o perfil extremamente conservador de Temer e seus aliados sinalizam ainda recuos em políticas pela consolidação dos direitos humanos, como o combate ao racismo e a inclusão de pessoas com deficiência na educação regular. “Nessa lógica, poderá haver retrocessos também na políticas de cotas, currículo para equalizar diversidade. Esse grupo aliás, foi contrariado décadas passadas, quando a educação inclusiva ganhou espaço“.

Vouchers

Para o professor Ariovaldo de Camargo, diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial no Estado de São Paulo (Apeoesp), a principal ameaça é que o Sistema Nacional de Educação não venha a ser aprovado. “Sem ele, as metas que os movimentos sociais conseguiram construir para o Plano Nacional de Educação serão letras mortas. E se não houver esses recursos novos colocados no PNE, que tem a ver com royalties do petróleo, não vamos sair da situação que estamos hoje“, disse.

Segundo ele, “O túnel para o atraso” que Temer propõe não se limita às novas vinculações que tramitam no Senado, que passará a ter índices menores. E sim em acabar com a fixação de percentual para financiamento da educação, bem como outros setores da área social. “Com modificações previstas em legislação, União, governadores e prefeitos deixarão de ter um percentual mínimo obrigatório para investir. Vão investir quanto quiserem. Vai nos restar brigar ainda mais.”

É provável, segundo Ariovaldo, que venham a ser adotadas medidas semelhantes às do estado doRio de Janeiro, que distribue vouchers com valor determinado aos pais, que devem completar o pagamento do ensino em rede particular, quando a Constituição assegura a educação como direito da população e dever do estado.

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Ele considera ainda a adoção de medidas retrógradas para agradar à população conservadora que vai às ruas defender o golpe e que aprovam nomes como o do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Ou mesmo da militarização de escolas, como em Goiás, onde se busca a solução de conflitos educacionais não pela ação da educação, mas da Polícia Militar que passar a administrar a escola.

“Para não mergulhar no túnel do passado, temos de estar mobilizados para que esse cenário não venha a se concretizar. Precisamos continuar nas ruas e resistir ao golpe que avança. Mas se vier, precisamos continuar nas ruas. Porque os de amarelo não vão voltar mais porque já cumpriram sua missão, assim como as prisões e a própria Lava Jato devem cessar, conforme já afirmou Sérgio Moro“, disse.

Ele lembrou que as forças conservadoras que conspiram pela deposição da presidenta Dilmacomeçam a ganhar força nos estados. Na terça-feira (26), a Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou veto do governador Renan Filho (PMDB), filho do senador Renan Calheiros, sobre a polêmica lei da mordaça. Pelo projeto do deputado Ricardo Nezinho, do mesmo partido, o profissional da educaçãodeve ser manter neutro nos âmbitos político, ideológico e religioso apesar de ter de manter a pluralidade de ideias no âmbito acadêmico das escolas estaduais. “Isso para que não haja espaço para debate sobre concepções políticas.”

Realizado no âmbito do ciclo SP em Debate, uma iniciativa do Coletivo Ocupar e Construir, o debate abordou ainda desafios na educação pública paulista, como o fechamento de salas de aula pelo governo de Geraldo Alckmin, especialmente no ensino médio e de jovens e adultos, que superlota as turmas e prejudica ainda mais o trabalho do professor e o aprendizado dos alunos, a desvalorização dos profissionais, que chegam a ganhar R$ 2.400 por uma jornada de 40 horas, sem tempo para aperfeiçoamento profissional, e o desrespeito às leis, inclusive quanto à falta de concursos e contratação precária.

Quanto à educação municipal, foram apontados avanços, como a aprovação do Plano Municipal de Educação de São Paulo, o aumento do percentual a ser investido em educação, que passou de 31% para 33% do orçamento e avanços na gestão democrática, além de realização de concurso para professores – que desfalca ainda mais a rede estadual. No entanto, permanecem desafios, como a oferta de creches, e há retrocessos, como a volta da reprovação.

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Deputadas se rebelam contra manipulação de Cunha em votação de Comissão

http://jornalggn.com.br/noticia/deputadas-se-rebelam-contra-manipulacao-de-cunha-em-votacao-de-comissao

QUI, 28/04/2016 - 19:18

ATUALIZADO EM 28/04/2016 - 19:51

Jornal GGN - Ontem, dia 27 de abril, as deputadas federais dos partidos de esquerda se revoltaram contra tentativa de manobra de Eduardo Cunha que, novamente,  atentam contra as conquistas femininas na Casa. A deputada federal Luiza Erundina ocupou a cadeira do presidente da Câmara. E quando ele quis de volta seu posto, ouviu os gritos de guerra: "Fica, Erundina!". As mulheres de esquerda rebelaram-se contra os desmandos de Cunha.

A foto é a reação. Mas a reação foi motivada por uma ação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que é do PMDB, juntamente com líderes partidários. Cunha, de novo, usou seu poder de presidente da Casa em interesse próprio.

O episódio da vez é a sua inteção em criar uma Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias, sem dicutir com as mulheres o teor da proposta. E, no caso, a proposta apresentada para a criação da Comissão Permanente, compromete conquistas históricas da bancada feminina e das mulheres brasileiras.

Cunha perdeu a votação em um requerimento de retirada de pauta. E ele não aceitou o resultado e quis atropelar a votação. Os partidos, a grande maioria, encaminhou pela retirada desse projeto de votação, mas Eduardo Cunha, ao anunciar o resultado, disse que a proposta seria mantida e haveria votação. As mulheres protestaram e ocuparam as tribunas do plenário, não deixando que a sessão prosseguisse, exigindo que se faça a votação sem manobras e de forma democrática e transparente.

A sessão, então, foi suspensa por uma hora para que o colégio de líderes se reunisse. E, por pressão das deputadas, Cunha teve que encerrar e abrir nova sessão para reiniciar a votação.

Os fatos

A confusão toda teve início por volta de 20h, depois que Cunha declarou rejeitado o requerimento de retirada de pauta do projeto que criava as novas comissões, contrariando a maioria do plenário. A bancada feminina liderou o movimento, dando corpo às vozes que acusavam o presidente da Câmara de manobrar e promover um golpe em plenário. Elas protestaram contra a exclusão de temas considerados de suma importância para as mulheres, tais como direitos reprodutivos e aborto.

Cunha simplesmente ignorou o apelo, e as deputadas tomaram a Mesa Diretora e as duas tribunas, uma de cada lado do plenário. Com isso, elas impediram que João Campos, deputado do PRB por Goiás e relator do projeto, além de aliado de Cunha, pudesse se manifestar em um dos microfones dando continuidade à sessão. Cunha continuava decidido em manter aprovação da matéria. O Campos impedido de falar é um dos coordenadores da bancada evangélica.

De dedo em riste, a deputada Moema Gramacho, do PT-BA foi até a cadeira do presidente da Câmara pedindo explicações.

Com a confusão armada, Cunha suspendeu a sessão. A deputada Luiza Erundina, do Psol-SP, se sentou na cadeira de Cunha enquanto as outras deputadas se revezavam nos demais assentos da mesa. Erundina, em discurso alguns minutos antes da tomada da cadeira de Cunha, havia dito que as mulheres sabem de suas necessidades e interesses, e que não aceitariam nenhum homem substituindo as mulheres na definição de seus direitos.  

Repetição de padrão

Não é a primeira vez que Cunha é acusado de ignorar um resultado do plenário que porventura contrarie suas orientação ou desejo, insistindo na votação até que o resultado seja a que lhe agrade. Ele já foi acusado, no ano passado, de manobrar a análise da proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, isso como um exemplo.

Quando teve que pausar a sessão, Cunha se reuniu com líderes, alegando que diversos partidos perderiam cargos se as comissões não fossem criadas. O risco fez com que líderanças que resistiam à aprovação da proposta mudassem sua orientação, gaerantindo a aprovação do projeto de resolução na madrugada.

Falta de palavra

Moema Gamacho, deputada pelo PT da Bahia, diz que o texto apresentado por Campos quebrou um acordo relativo a abrangência da nova comissão e que o texto sem discussão foi encaminhado à revelia da bancada feminina, o que colocaria por terra as conquistas históricas das mulheres.  “Não somos contrárias a criação das comissões da mulher ou do idoso, mas sim a forma como esta comissão foi trazida aqui, somente para contemplar os aliados [de Cunha] com cargos nas novas estruturas”, disse.

O relator rebateu as críticas dizendo que não concebe a “ideia de que a política relacionada à remuneração das mulheres seja discutida fora do contexto da politica dos trabalhadores em conjunto na comissão de Trabalho e Serviço Público”.  Ele também entende que o debate sobre nascituros não deveria ficar com mulheres, mas sim na Comissão de Seguridade Social e Família.

A votação das novas comissões segue em clima tenso.

Veja alguns vídeos sobre a situação.

Lava Jato afrontou STF adiantando inquérito contra Lula

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QUA, 27/04/2016 - 18:37

ATUALIZADO EM 27/04/2016 - 18:52

Patricia Faermann

Quando um jornal é porta-voz de erro dos investigadores e comete ainda outros erros que podem gerar desinformação

 

 

Jornal GGN - A força-tarefa da Operação Lava Jato descumpriu a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, confirmando que deu sequência às investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e vazando informações ao jornal O Estado de S. Paulo de um inquérito com o resultado de uma possível denúncia ao ex-presidente. A conclusão foi adiantada em reportagem desta segunda-feira (25) do jornalista Marcelo Auler, reproduzida aqui. O GGN confirmou os desvios dos investigadores. 

 

A matéria do Estadão foi divulgada no último sábado (23). Intitulada "Denúncia do sítio em Atibaia (SP) será primeira acusação contra Lula na Lava Jato", integrantes da Polícia Federal vazaram um inquérito aparentemente concluído contra Lula sobre a compra e a reforma do sítio Santa Bárbara. Os jornalistas receberam, inclusive, cópias dos autos que foram anexados à publicação. Entre os documentos, laudos periciais, notas fiscais e um suposto contrato de compra do sítio por Lula e dona Marisa, indicado como "contrato de gaveta". 

 

A reportagem é toda construída em tempos verbais futuros, adiantando os próximos passos da equipe de Moro: o inquérito "será a primeira acusação formal entregue à Justiça", "a peça apontará a família do ex-prefeito de Campinas (SP) e amigo de Lula Jacó Bittar (PT) como 'laranjas' na ocultação da propriedade", "o compadre e defensor jurídico do ex-presidente Roberto Teixeira também será citado como parte da operação de formalização do negócio", "a Lava Jato também vinculará os desvios de recursos na Petrobras à reforma executada no sítio e a manutenção de bens referentes a Lula", "OAS, Odebrecht e o pecuarista José Carlos Bumlai serão vinculados aos serviços executados, como compensação por obras loteadas pelo cartel" - são os principais pontos do suposto inquérito adiantado pelo jornal.

 

Em artigo reproduzido pelo GGN, Marcelo Auler alertou para o fato de que a força-tarefa concentrada no Paraná, sob o comando do juiz Sergio Moro, voltou a vazar informações da investigação, "mostrando que ainda detém documentos, ou cópias deles, que deveriam estar no e sob o controle do STF". Auler publicou, ainda, que o vazamento dos documentos por parte do jornal paulista "pode ser encarado como uma afronta ao Supremo Tribunal Federa". "Afinal, o ministro Zavascki, relator da Operação Lava Jato naquela corte, avocou o caso para sua apreciação e posterior deliberação do plenário. Teoricamente, nada poderia ser feito sem sua autorização", completou.

 

O GGN buscou, junto ao STF, o posicionamento da Corte e do ministro Teori Zavascki sobre a atuação de investigadores da equipe de Curitiba. A constatação foi que, tanto a reportagem do Estadão, como partes da análise de Marcelo Auler, cometeram erros de informações sobre os autos que envolvem as investigações contra o ex-presidente Lula. Mas, o erro maior - que neste caso não se trata de mera análise ou publicação de imprensa, mas de ferir atos processuais - partiu da equipe da Lava Jato.

 

Auler errou em um pequeno detalhe. O sigilo das informações decretado por Teori Zavascki, relator do processo da Lava Jato no Supremo, foi restritamente às interceptações telefônicas e não todos os autos da investigação. Assim, o possível inquérito não está incluído em sigilo. Por outro lado se trata de vazamento na medida em que os autos sequer foram enviados à Justiça - seja a Vara Federal de Curitiba, seja o Supremo.

 

Isso porque a primeira decisão do Supremo Tribunal Federal neste caso veio com um despacho do ministro Teori Zavascki, na noite do dia 22 de março deste ano. Foi uma medida cautelar solicitada pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, contra a quebra de sigilo das interceptações telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros políticos, com foro privilegiado, como a própria presidente Dilma Rousseff.

 

No pedido dirigido a Zavascki, que é relator dos processos da Lava Jato no Supremo, o ministro tomou duas decisões: primeiro, voltou a impor o sigilo aos grampos envolvendo o ex-presidente Lula e políticos detentores de foro e, segundo, decidiu que todos os autos de investigação a Lula fossem remetidos ao STF, para que a última instância decida a quem cabe julgar o ex-presidente e, possivelmente, qual instância também julgaria outros nomes e políticos envolvidos na investigação.

 

Posteriormente, no dia 31 de março, o caso foi debatido pelo Plenário do Supremo, com a presença de todos os ministros. De forma unânime, os membros do STF concordaram com Teori Zavascki pelo sigilo dos áudios e a grande maioria da Turma reafirmou a segunda decisão, também, de que todas as investigações em curso na Justiça Federal do Paraná envolvendo o ex-presidente Lula fossem enviadas ao Supremo, para que a instância decida a quem compete julgar.

 

Dessa forma, o jornal que foi o porta-voz da equipe da Lava Jato de Curitiba, também mostrou desconhecimento de processos legais ao deduzir que "os inquéritos estão suspensos depois que ele [Lula] foi nomeado ministro da Casa Civil pela presidente Dilma Rousseff, no dia 17, e o tema foi levado ao Supremo". Como bem explicou Marcelo Auler, a suspensão das investigações contra Lula ocorreram quando o juiz Sérgio Moro liberou o áudio das interceptações telefônicas, e não quando o ex-presidente foi nomeado ministro.

 

O jornal também faz confusão de termos processuais: inquérito e denúncia.

 

Os documentos disponibilizados ao Estado de S. Paulo fazem parte dos mecanismos de investigação da Polícia Federal. Trata-se de um laudo pericial, além de outros documentos anexos a um inquérito. Essa é a primeira fase de uma investigação. Pelo caminho natural de um processo, esses documentos são remetidos ao Ministério Público Federal - seja aqui os procuradores da força-tarefa de Moro, para os casos de primeira instância, ou a Procuradoria-Geral da República, para os políticos com foro privilegiado. De porte desses autos, os procuradores decidem se enviam ou não uma denúncia à Justiça responsável - que neste caso, também não está definida.

 

Mas, em diversos momentos a reportagem adianta-se que a força-tarefa já teria "provas para levar o petista a banco dos réus por envolvimento no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras". Nesse sentido, o jornal pulou três outras etapas do processo: inquérito, denúncia e, somente se aceita pela Justiça, a ação com réu.

 

Por último, o erro da equipe da Lava Jato - mais especificamente, ao que tudo indica pelo teor dos documentos, o vazamento partiu de integrantes da Polícia Federal - foi de, realmente, afrontar decisão do STF. O vazamento, em si, não pode ser considerado, uma vez que os autores do vazamento estão protegidos pelo anonimato garantido pelo jornal. 

 

Entretanto, o erro foi de, com o vazamento, comprovar que a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba deu sequência às investigações, tendo possivelmente finalizado um inquérito a ser apresentado ao MPF. Erraram, ainda, ao anteciparem que "já teriam provas suficientes", sem respeitar o devido processo legal na decisão que compete ao Supremo de averiguar quem julgará o caso e, consecutivamente, quais procuradores (MPF ou PGR) ficariam responsáveis pelo prosseguimento, ou não, do inquérito, transformando-a, ou não, em uma denúncia.

 

Em resposta ao GGN, a equipe do ministro Teori Zavascki encaminhou a decisão sobre a liminar, despachada em 22 de março, que foi utilizada acima para narrar o histórico dos despachos do STF. Sobre a solicitação de um posicionamento do ministro diante das ações da equipe da força-tarefa, o coordenador de imprensa do gabinete, Luiz Felipe Neves, respondeu:

 

"Em observância ao inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, o Ministro Teori Zavascki fica impossibilitado de responder a sua pergunta.

 

Lei Complementar 35/1979 (Loman)

Art. 36 - É vedado ao magistrado:

      (...)

        III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério".

 

Apesar da justificativa para o não fornecimento de um posicionamento, a publicação do gabinete do ministro traz respostas para o que a Legislação decreta como modo de conduta por todos os juízes no Brasil. Reiterando, "é vedado ao magistrado" manifestar, por qualquer meio de comunicação, "opinião" ou "juízo" sobre processos e despachos em andamento.

 

 

Arquivo

Liminar ministro Teori Zavascki sobre investigações a Lula

Federal Reserve mantém juros entre 0,25% e 0,50%

http://jornalggn.com.br/noticia/federal-reserve-mantem-juros-entre-025-e-050

QUA, 27/04/2016 - 18:39

Jornal GGN - O Federal Reserve (Banco Central dos Estados Unidos) decidiu pela manutenção da taxa básica de juros do país entre 0,25% e 0,50%, ao mesmo tempo em que informou que o crescimento do país parece ter perdido força. O pronunciamento foi feito após a reunião de dois dias que discutiu política monetária no país.

A reunião foi encerrada com nove votos a favor e um voto contra a manutenção da taxa - o de Esther George, presidente do Federal Reserve de Kansas City, que sugeriu uma alta de 0,25%. Essa é a terceira vez que juros norte-americanos não se alteram nos Estados Unidos. Em dezembro, a taxa subiu 0,25 ponto percentual, após ter ficado perto do zero desde 2006.

Segundo o comitê monetário, o mercado de trabalho manteve seu dinamismo, mesmo com o menor ritmo de crescimento da economia.  Além disso, o colegiado omitiu qualquer menção aos riscos econômicos globais ao justificar sua decisão de não avançar no ajuste monetário. A autoridade monetária também indicou que "a despesa dos consumidores se moderou, embora as receitas efetivas das famílias tenham crescido em um ritmo sólido, e a confiança dos consumidores continue sendo alta"

(Com EFE e AFP)

Copom mantém a taxa Selic em 14,25% ao ano

Como podem os caras-de-pau das federações de indústria e de comércio defenderem os juros altos numa economia indo para o buraco? Não defendem interesses da produção ou comércio e sim o ganho financeiro.

http://jornalggn.com.br/noticia/data-popular-brasileiro-medio-nao-entende-narrativa-do-golpe

QUA, 27/04/2016 - 20:23

ATUALIZADO EM 27/04/2016 - 20:24

Jornal GGN - Em decisão já esperada pelo mercado, o Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) decidiu pela manutenção da taxa básica de juros da economia em 14,25% ao ano. A decisão foi tomada de maneira unânime e sem viés (ou seja, sem sinalização de ajustes no curto prazo).

"O Comitê reconhece os avanços na política de combate à inflação, em especial a contenção dos efeitos de segunda ordem dos ajustes de preços relativos. No entanto, considera que o nível elevado da inflação em doze meses e as expectativas de inflação distantes dos objetivos do regime de metas não oferecem espaço para flexibilização da política monetária", diz a autoridade monetária, em comunicado publicado logo após a reunião. Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Alexandre Antonio Tombini (Presidente), Aldo Luiz Mendes, Altamir Lopes, Anthero de Moraes Meirelles, Luiz Edson Feltrim, Otávio Ribeiro Damaso, Sidnei Corrêa Marques e Tony Volpon.

Os juros básicos estão nesse nível desde o fim de julho do ano passado. Com a decisão do Copom, a taxa se mantém no mesmo percentual de outubro de 2006. A Selic é o principal instrumento do banco para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulou 9,91% nos 12 meses encerrados em março, depois de atingir o recorde de 11,31% nos 12 meses terminados em janeiro.

Algumas entidades acreditam que a decisão foi conservadora, e incertezas ainda marcam quadro econômico. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Banco Central “adotou uma postura considerada conservadora por muitos e já prevista pela Entidade ao manter a Selic inalterada diante de um cenário ainda muito instável”.

“As dúvidas em torno dos desdobramentos da crise política são tantas que, para a FecomercioSP, ainda não há espaço para o Banco Central baixar juros. Por isso, não se pode considerar conservadora demais a manutenção da Selic em um momento em que a atividade econômica segue em queda, a inflação ainda está elevada e dá apenas leves sinais de desaceleração”, diz a federação, em comunicado, ressaltando que apenas após o desfecho do impasse político é que o Banco Central poderá contar com ambiente melhor para combater a inflação sem ter de manter os juros nas alturas.

Tal visão é compartilhada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), embora a entidade diga que os juros no patamar atual podem dificultar a recuperação da economia e piorar as condições financeiras das empresas.

“Na avaliação da indústria, a decisão do Banco Central provavelmente reflete o ambiente de incerteza política que domina a economia. Isso porque o aprofundamento da recessão, a valorização do real frente ao dólar e a desaceleração da inflação justificariam o início do processo de queda dos juros”, diz a entidade.  “A CNI alerta que o controle sustentado dos preços e a consequente convergência da inflação para a meta depende da combinação da política monetária com uma política fiscal austera. A concretização do ajuste fiscal efetivo ajudará a controlar a demanda e restabelecer a confiança dos agentes econômicos, afastando o risco de uma trajetória insustentável da dívida pública”.

Pacotes de internet limitada nos Estados Unidos são bem maiores que Vivo, Oi e NET

http://optclean.com.br/pacotes-de-internet-limitada-nos-estados-unidos-sao-bem-maiores-que-vivo-oi-e-net/

22/04/2016 13:49 - Atualizado em: 22/04/2016 15:00

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Redação Optclean

Parece que a “novela” sobre as franquias de banda larga ainda está longe de acabar, não é mesmo? E cá entre nós, se tratando do Brasil, é claro que o que mais incomoda é o fato de que os consumidores não estão sendo nada favorecidos com essa decisão das operadoras e da Anatel. Mas você sabia que o Brasil não é o único país a estabelecer internet limitada? Na verdade, há bastante tempo os Estados Unidosoferece este tipo de serviço.

Entretanto, ao contrário do que vemos por aqui, a realidade do país norte-americano é bem distinta, já que as vantagens lá são bem mais consideráveis para os consumidores. As operadoras chegam a oferecer de três a de vezes mais gigabytes para seus clientes consumires no mês.

Vivo recua e decide que vai oferecer planos de internet ilimitada.

A operadora “AT&T” é uma das mais tradicionais do país, e oferece no seu plano básico de 3MB/s de velocidade, 250 GB para gastar no mês, o que é oito vezes mais do que o plano equivalente da NET e cinco vezes mais do que o plano oferecido pela Vivo, de 4 MB/s.

Leia também:

ReclameAQUI organiza ação contra o limite de franquia de internet.

Vídeo: Celso Russomanno entra na briga contra a internet limitada e vai orientar consumidores.

E se você acha que o plano mais caro da NET é o melhor que pode existir, saiba que mesmo a franquia mínima dos Estados Unidos supera os 200 GB oferecidos, tendo cota de 220 GB por mês.

Para aqueles que ultrapassarem o pacote, não é feito nenhum corte ou diminuição na velocidade, apenas é cobrado o que foi excedido, como acontecem com as contas telefônicas, por exemplo.

O plano mais básico da AT&T custa US$ 30 mensais, sendo que para os serviços adicionais, são cobrados  US$ 10 a cada 50 GB, ou seja, isso equivale a R$177, com mais 50 GB do que o plano de R$199 que a Vivo oferece.

Vale lembrar que na Argentina também existe o mesmo tipo de serviço, pois já faz um ano que algumas operadoras vendem planos com limite de dados. Porém, essas empresas não monitoram efetivamente o que é excedido, nem mesmo cobram ou cortam a conexão assim que o pacote contratado chega ao fim.

Como seria um governo Michel Temer?

http://jornalggn.com.br/noticia/como-seria-um-governo-michel-temer

QUA, 20/04/2016 - 18:11

ATUALIZADO EM 20/04/2016 - 18:11

Patricia Faermann

 

Jornal GGN - "Uma ponte para o futuro" é a proposta de mudanças econômicas e políticas defendidas por Michel Temer e pelo PMDB para o Brasil. Entre as medidas, mudar a Constituição brasileira para que ela não obrigue os gastos com saúde e educação, o fim de todas as indexações, incluindo os de salário mínimo e previdência social, fazer uma reforma na previdência que garanta o trabalho até não menos que 65 para homens e 60 para mulheres, a independência do Brasil frente ao Mercosul para negociar com Estados Unidos, Europa e Ásia e a liberação do mercado e privatização do que for necessário. Todos esses pontos estão na cartilha do PMDB para a gestão do país.

 

O arquivo gravado no próprio site do PMDB como "Release Temer", ainda que sem a assinatura do atual vice-presidente, foi defendido por ele em viagens por todo o país, desde o último ano, divulgando a proposta sob o lema de "pacificação" e "unificação", termos de fácil compreensão e adesão popular, antes de seguir os discursos propondo o fim de um "Estado mínimo ou máximo" e o início do que ele chama de um "Estado eficiente". 

 

O documento é uma crítica direta à gestão do PT de programas sociais. A "ponte para o futuro" afirma que o governo cometeu "excessos", ao "criar novos programas" e ao "ampliar os antigos", ou mesmo admitindo novos servidores ou assumindo investimentos acima da capacidade fiscal da União.

 

Se, por um lado, Temer apresenta-se publicamente como um defensor da Constituição, por outro, ele contraditoriamente propõe a mudança de legislações que garantem direitos em forma de "despesas constitucionais obrigatórias", como a saúde e a educação. 

 

 

A cartilha é um resumo do que é a proposta política do governo Michel Temer.

 

O documento inicia admitindo que vai "submeter" a população brasileira "a um novo e decisivo teste". Após apresentar um cenário de crise econômica que vive o país, o PMDB volta à questão de que não adianta os avanços sociais, garantias de empregos e outros benefícios para o país se o Estado não for "funcional", ou seja, não poder pagar por esses investimentos. Na visão do partido, para que o governo seja "funcional", "ele deve distribuir os incentivos corretos para a iniciativa privada".

 

A gestão de um governante, continua o documento, ocorre por meio "dos tributos, dos gastos públicos e das regras que emite". Em outras palavras, o partido impõe que para superar a crise econômica, são necessárias mudanças na questão fiscal, nos investimentos públicos e na legislação do país, que é a Constituição brasileira de 1988.

 

 

Questão Fiscal

 

A solução para a crise fiscal, com o aumento da inflação, juros e impostos elevados, pressão cambial e retração do investimento privado é, segundo a cartilha de Temer, "muito dura para o conjunto da população, que terá que conter medidas de emergência, mas principalmente reformas estruturais". 

 

Nesse ponto, o vice-presidente destaca qual será o papel de Eduardo Cunha e de Renan Calheiros, presidentes da Câmara e do Senado, em seu possível governo. "Para superá-la [a crise] será necessário um amplo esforço legislativo", aponta.

 

 

Saúde, Educação e Serviços Sociais

 

Em seguida, o documento de Michel Temer afirma que "a situação hoje poderia certamente estar menos crítica", não fossem os "excessos" do Governo Federal com a criação e ampliação de programas sociais e que a gestão de Dilma Rousseff não tem "comedimento e responsabilidade".

 

Sobre os impostos, Temer não acredita que a saída seja "taxar mais as famílias e as empresas". Mas na alteração de "despesas públicas primárias" que têm "crescido sistematicamente acima do PIB" desde a Constituição de 1988 - a saúde, a educação e a assistência social, que aponta como "escolha política correta", mas "difícil" de administrar, contribuindo "para a desastrosa situação em que hoje vivemos".

 

"O crescimento automático das despesas não pode continuar entronizado na lei e na Constituição", justifica Temer. Somado aos itens saúde, educação e assistência social, o PMDB também aponta a previdência social como problemas "estruturais e de longo prazo", sendo "os principais ingredientes da crise fiscal".

 

 

Os direitos trabalhistas e sociais estão garantidos pela nossa Constituição. É ela que assegura que, independentemente da política econômica, não haja retrocessos básicos, como direito à moradia, saúde e educação. Por isso, a solução de um governo Temer é que, "na ausência de uma ação forte e articulada, que conduza a um conjunto de reformas nas leis e na constituição, a crise fiscal não será resolvida e, ao contrário, tende a tornar-se cada vez mais grave".

 

Em seguida, o PMDB faz uma referência direta às chamadas "pedaladas fiscais", que foram as dívidas criadas pela União com bancos públicos para não interromper o pagamento de programas como o Minha Casa, Minha Vida:

 

 

O protagonismo do Congresso e o fim do salário mínimo

 

Nesse ponto, Temer recupera a necessidade de "autonomia" da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para aprovar o orçamento da União, "sem ressalvas arbitrárias". Em outras palavras, Eduardo Cunha e Renan Calheiros atuariam como um braço do Executivo, definindo "os reajustes que serão concedidos", mas sem a limitação de "indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais".

 

Para justificar a medida, assim explica o documento de Temer:

 

 

"Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro", ainda segue o arquivo.

 

Junto a esse protagonismo do Congresso, será estabelecido um "orçamento com base zero", que "significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios". A explicação é a que segue:

 

 

Aposentadoria

 

Além de acabar com os indexadores, como o fim do salário mínimo, que na visão de Temer "não é um indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho", a "solução" para o problema da previdência nas contas públicas é "simples", aponta o artigo, e tem relação com dados demográficos:

 

 

Dívida Pública, Privatizações e Mercado Livre

 

Após apresentar dados da dívida pública brasileira e os juros que atingem o país, a cartilha do PMDB aponta a necessidade de uma reforma fiscal. Para isso, "nas atuais circunstâncias seria imprudente alterar as regras de gestão da dívida pública", apesar de que "este não pode deixar de ser um objetivo de médio prazo". 

 

Segundo a proposta defendida por Michel Temer, a saída agora seria atuar em três bases: "Para o Brasil, o tripé de qualquer ajuste duradouro consiste na redução estrutural das despesas públicas, na diminuição do custo da dívida pública e no crescimento do PIB".

 

"Mas, voltar a crescer não é um processo automático nem depende apenas de um gesto de vontade. Nos últimos anos o crescimento foi movido por ganhos extraordinários do setor externo e o aumento do consumo das famílias, alimentado pelo crescimento da renda pessoal e pela expansão do crédito ao consumo", mas, apontam os peemedebista, "esses motores esgotaram-se e um novo ciclo de crescimento deverá apoiar-se no investimento privado e nos ganhos de competitividade do setor externo, tanto do agronegócio, quanto do setor industrial", acreditam.

 

De forma objetiva, o modelo é:

 

 

Após o investimento nas privatizações generalizadas, o PMDB propõe que o Brasil coopere com a abertura dos mercados externos, investindo no "setor produtivo mais competitivo", como o agronegócio e o setor industrial. E finalizou:

 

 

"Faremos esse programa em nome da paz, da harmonia e da esperança, que ainda resta

entre nós", disse a cartilha de Temer, convidando "a nação a integrar-se a esse sonho de unidade".

 

Leia, abaixo, o documento na íntegra.

 

Leia também: O xadrez do nó econômico com Michel Temer, por Luis Nassif

 

Arquivo

Proposta de gestão do PMDB - "Ponte para o Futuro"