PL das estatais é necessária, mas não pode incentivar a privatização, diz Roberto Requião

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TER, 23/02/2016 - 14:19

Sindicato dos bancários é contra a PLS 555

Do site de Roberto Requião

Lei de Responsabilidade das Estatais é necessária, mas não pode incentivar a privatização

por Roberto Requião

O projeto de lei do Senado, PLS 555, tem pontos muito interessantes e louváveis que ajudam a coibir a corrupção, especialmente na parte que se refere às contratações das estatais para obras, equipamentos e serviços. Isso será especialmente útil para evitar a corrupção na Petrobras. Hoje o regime de contratações que vigora na Petrobras é um convite à corrupção. Para outras estatais, o projeto pode tornar as licitações menos burocratizadas sem perder em transparência e controle público.

Porém, é impossível não ver que grande parte do PLS 555 também tem dispositivos que induzem a privatização das estatais. Alguns deles também tornam as estatais remanescentes sujeitas às regras e interesses do mercado. Outras prejudicam gravemente a capacidade do governo em intervir na economia e na sociedade por meio das empresas públicas e de economia mista.

Algumas prejudicam também o exercício da democracia. Por exemplo, não faz sentido, restringir que sindicalistas eleitos pelos trabalhadores possam participar do conselho de administração da empresa.

Na Alemanha, as empresas privadas e públicas de médio e grande porte tem um trabalhador eleito pelos seus pares no conselho de administração e isso considerado como um dos motivos pelo qual o modelo de “capitalismo cooperativo alemão”, como chamam muitos economistas, é um sucesso econômico imbatível em vários setores.

Há outros pontos preocupantes. O PLS 555, por exemplo, obriga todas as estatais, inclusive as que exercem atividade de cunho social de baixa rentabilidade e que não possuem receitas suficientes para sobreviver sem depender do Estado a normas de governanças muito restritas e burocratizadas e em virar Sociedades Anônimas. Obriga que a diretoria das estatais seja composta de executivos de mercado, impedindo que professores, trabalhadores, sindicalistas e até políticos sejam diretores. Vedam a utilização de estatais para realizar atividades de interesse público que colidam com a busca do máximo de lucratividade. Limitam a possibilidade de grandes estatais como a Petrobras emitam ações sem direito a voto, obrigando ao governo no futuro ter que escolher entre perder o controle ou ficar sem alternativas para investir na empresa. Aumenta as possibilidades de questionamento dos investidores privados sobre as decisões do governo nas estatais, facilitando que esses processem o governo, como prejuízo do erário público, caso usem as estatais para fazer política de interesse público. Obriga estatais a colocar no mínimo 25% das suas ações no mercado.

Infelizmente, esses pontos negativos do PLS 555 fazem parte de um tsunami de propostas neoliberais regressivas, anti-sociais e anti-nacionais que foram resumidas em um documento apoiado pelo Presidente Rennan chamado de “Agenda Brasil”. Essa “Agenda” nociva teve apoio, na época, do Ministro Levy e da bancada do PSDB no Senado. Essa pauta também foi abraçada pelo Presidente da Câmara Eduardo Cunha.  Pretendem enfiar essa “Agenda” pela goela do Congresso, aproveitando a fragilidade política e também uma estranha mudança de convicções que abateu o governo após as eleições de 2014.

Estou especialmente preocupado com o PLS 131 que busca entregar o Pré-Sal, a independência do Banco Central, o estatuto das estatais, o projeto que limita do endividamento do Estado Nacional e a questão das terceirizações.

 

[1] Senador Roberto Requião pelo Paraná, está em seu 2º mandato. Foi Governador do Paraná por 3 mandatos, Prefeito de Curitiba e Deputado Estadual. É Graduado em Direito, Jornalismo e Pós-Graduação em Urbanismo.