TCU acredita que governo cometeu crime de responsabilidade fiscal

Antes era um zona completa, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal nos momentos de crise se torna uma camisa de força para o administrador público. Se o orçamento apertar vale cortar verba de hospitais (literalmente deixar morrer pessoas), piorar a edução (SP não cortou manutenção de escolas, fechou salas de aula), deixar o que não pode ficar sem manutenção?

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QUI, 16/04/2015 - 20:09

Jornal GGN - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (15) o voto do ministro José Múcio Monteiro, no qual ele aponta que as manobras que a equipe econômica do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega fez em 2013 e 2014, batizadas como "pedaladas fiscais", feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, Múcio tem permissão para ouvir cerca de 17 autoridades econômicas que trabalharam para Dilma Rousseff (PT) nos últimos dois anos, para dar continuidade às investigações sobre o caso.

Entre os possíveis convocados pelo ministro do TCU estão o ex-chefe do Tesouro Nacional, Arno Augustin, Mantega, e o então presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. A investigação gira em torno de atrasos nos repasses de recursos a bancos públicos, o que ficou caracterizado como empréstimo, já que as entidades tiveram de arcar com algumas despesas do Tesouro. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, teve de fazer os pagamentos do programa Bolsa Família, para depois ser "ressarcido". Essa manobra, em tese, é vedada pela LRF.

"Um banco público não pode emprestar dinheiro ao governo, e de certa forma foi emprestado. A partir do momento em que o banco público pagou uma conta do governo e que se demorou a ressarcir, caracterizou-se o empréstimo. É como se você estivesse devendo no seu cheque especial pagando uma conta, com agravante de que o governo não poderia ter cheque especial nesses bancos", disse o relator.

Segundo Monteiro, essas pedaladas vêm sendo adotadas pelo governo Dilma desde 2011, mas ocorreram em maior intensidade nos últimos dois anos, resultando em uma quantia de R$ 40 bilhões. Os jornais reportaram o fato, nos últimos meses, caracterizando o ato como um meio de maquiar as contas públicas.

De acordo com O Globo, os ex-presidentes de Caixa, Jorge Hereda, e Banco do Brasil, Aldemir Bendine (atual presidente da Petrobras), também serão ouvidos pelo TCU, assim como Luciano Coutinho, do BNDES. Como o governo teria lançado mão de recursos próprios para pagar benefícios sociais e trabalhistas, os ministros do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, Cidades, Gilberto Occhi, e Trabalho, Manoel Dias, também terão que prestar esclarecimentos nos próximos 30 dias.

Punição

Quem descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser punido com multas pecuniárias e ficar impedidos de exercer cargos públicos por até oito anos. A oposição ao governo Dilma, capitaneada pelo PSDB, já fala em pedido forma de impeachment em função das pedaladas fiscais, entre outros casos.

O TCU também encaminhou o caso para o Ministério Público Federal, para que seja avaliado se houve crime fiscal. Neste caso, uma condenação pode resultar até mesmo em pena de dois a quatro anos de prisão.