QUI, 20/11/2014 - 12:25
ATUALIZADO EM 21/11/2014 - 08:58
A procuradora Sara Meinberg, Maury Torres e Antonio Carlos Andrada, do TCE de Minas
Vamos por partes
A parte inicial é que a política fiscal, no governo Dilma Rousseff, foi de uma irresponsabilidade à toda prova. Tudo o que Dilma pedia era aceito acriticamente pelo Secretário do Tesouro Arno Agustin, ainda que forçando a mão nas contas, para o pedido poder caber na ficção criada.
Tem que haver formas institucionais de impedir a repetição dessas aberrações.
A parte final é pretender transformar esses erros em crime de responsabilidade, para levantar a tese do impeachment de Dilma – como pretende o senador Aécio Neves. Aí já é brincar de golpe e não olhar o próprio rabo..
Em 2012 o estado de Minas foi obrigado a assinar um Termo de Ajustamento de Gestão por infração muito pior do que o não cumprimento da meta fiscal: o inadimplemento dos gastos mínimos em saúde e educação. As metas fiscais estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os limites legais de gastos em saúde e educação estão na LRF e na Constituição Federal.
E Minas não cumpriu.
O TAG previu um escalonamento gradual para o reenquadramento de Minas nas despesas mínimas obrigatórias – por saber não ser possível cavalos de pau em política fiscal. O limite mínimo de 12% na saúde e 25% na educação só seriam alcançados em 2014.
Não pode ter ato pior do que descumprir, e reconhecer mediante confissão, percentuais constitucionais e orçamentários definidos em lei complementar. Seria hipótese de crime de responsabilidade evidente.
Ninguém propôs impichar o governador Antonio Anastasia nem incluir Aécio Neves em crime de improbidade administrativa.
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