Por 7 votos contra 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o réu condenado a pena de reclusão somente poderá ser preso quando forem esgotadas todas as possibilidades de recurso e o processo for julgado em caráter definitivo pela última instância. Enquanto houver recursos pendentes, o réu condenado ficará em liberdade.
"Temos criminosos confessos que são condenados em primeiro e segundo graus e não vão para a cadeia porque o volume de recursos não se esgota nunca", disse ele, com apoio dos ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Carmen Antunes Rocha. Invocando a lentidão dos tribunais e o anacronismo da legislação processual penal, os quatro afirmaram que o tratamento benevolente dado a quem já foi condenado pelas instâncias inferiores favorece a impunidade, pois os presos ricos podem contratar advogados para recorrer indefinidamente.
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