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QUI, 21/05/2015 - 15:22
ATUALIZADO EM 21/05/2015 - 15:48
O presidente da Câmara decidiu que não vai mais retirar artigos adicionados por parlamentares a Medidas Provisórias que não tenham relação com o tema
Jornal GGN - A Medida Provisória (MP) é a norma legislativa mais rápida, que passa a vigorar imediatamente após a sua edição. O presidente da República é quem a define, mas para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso. Quando chega à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, alguns parlamentares aproveitam a tramitação acelerada da MP - que além de passar a valer a partir da edição do presidente da República, toma ordem de prioridade nas pautas das Casas Legislativas -, para incluir artigos com temas diferentes, estranhos ao objeto da MP.
A situação vista com maus olhos foi resolvida por uma prática adotada pelo ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, que passou a retirar esses artigos que não tinham relação com o tema da Medida Provisória. Assim, esses temas só poderiam ser incluídos no texto por meio de recurso.
Mas na noite de ontem (20), o atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), modificou a prática. Decidiu que não vai mais retirar os artigos.
Cunha disse que pretendia rever a decisão por considerar que a Câmara não pode interferir em temas votados por deputados e senadores. A justificativa para a manobra de Cunha é que a Casa não teria poder administrativo sobre assuntos do Congresso.
Em um primeiro momento, explicou que “a Presidência não vai mais julgar o mérito de matéria estranha de propostas que venham de comissão mista”.
Depois, ao oficializar a nova norma em reunião com os líderes partidários, Eduardo Cunha passou a responsabilidade pela decisão de manter ou retirar os assuntos estranhos das Medidas Provisórias aos partidos que aprovam a matéria na Câmara e no Senado.
“Na medida em que o Congresso delibera e retiro uma matéria, estou retirando uma matéria votada por uma comissão mista de deputados e senadores, e não me cabe fazer isso. Os partidos é que devem votar na comissão mista a respeito do que considerarem que é matéria estranha; não a Câmara”, justificou.
Na prática, qualquer assunto de interesse dos parlamentares da comissão mista que votam a Medida Provisória poderá ser adicionado, passando a valer em conjunto com a norma legislativa.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), reagiu em protesto, questionando a decisão de Cunha e sugerindo que o presidente da Câmara se reúna com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para escolherem juntos um procedimento único. Para o deputado, a prática “persiste o descumprimento da Lei Complementar 95/98 [que determina que as leis tratem do mesmo tema]”.
Mas Cunha já decidiu: "vou mudar o procedimento de interpretação sobre matérias estranhas em MPs".
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