Proibir doação empresarial é chancelar "projeto de poder" do PT, diz Gilmar
QUA, 16/09/2015 - 19:08
ATUALIZADO EM 16/09/2015 - 19:09
Na visão do ministro, uma vez que há indícios de que o PT faz uso da máquina pública e de "acordos com empresários" para se manter no poder, "as doações privadas agora são instrumento de reequilíbrio do processo eleitoral"
Jornal GGN - O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quarta-feira (16) o julgamento da ação que pede o fim do financiamento empresarial de campanhas. O ministro Gilmar Mendes, que segurou o processo por mais de um ano, votou pela constitucionalidade das doações privadas. Segundo ele, "chancelar o fim do financiamento empresarial é chancelar o projeto de poder do partido que está no governo".
Na visão do magistrado, uma vez que há indícios de que o PT - "um partido que já se confundiu com o Estado brasileiro" - faz uso da máquina pública e de "acordos com empresários" para se manter no poder, "as doações privadas agora são instrumento de reequilíbrio do processo eleitoral". Ele ainda disse que o PT só está interessado no financiamento público de campanha agora que está "debilitado".
Ignorando que há pesquisas que apontam que mais de 70% da população brasileira se diz contrária à doação empresarial, Gilmar sustentou que o fim desse método significa ampliar a formação de caixa 2 e o desvio de verbas públicas para tal finalidade.
Ele citou a Operação Lava Jato, que tem dado sinais, por meio de seus delatores, de que a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT), entre outras, teria "gozado" de dinheiro doado a partir do esquema de corrupção na Petrobras. Ele admitiu que o caso carece de julgamento definitivo, mas sugeriu que a Corte não descarte essas informações no debate em torno do financiamento de campanha.
Retorno ao passado
O ministro alegou que o fim da doação empresarial não reduz a corrupção. Ele lembrou que Fernando Collor foi atacado quando chegou à Presidência porque, àquela época, o sistema não permitia doações privadas, e irregularidades teriam sido praticadas para mascarar as doações de empresários.
Parece, segundo ele, que "o escândalo mais recente [o da Petrobras] estaria a recomendar o retorno ao método [de financiamento] anterior. (...) Impossível acreditar que o partido que mais de beneficiou de doações privadas nos últimos anos, para se manter no poder, tenha agora se convertido em opinião contrária. (...) O esquema revelado na época de PC Farias aponta que o dinheiro encontra o caminho. (...) No submundo, todos se encontram. É o que se tem aqui, que se está a ver, com doleiros e outros operadores", disparou.
"Sem as descobertas da Lava Jato, a nossa decisão perpertuaria um grupo partidário no poder que disputaria eleições de maneira totalmente assimétrica", pois usariam recursos desviados da máquina pública para financiar as eleições, acrescentou Gilmar.
Com tom irônico, ele ainda questionou: "Por que um partido que tem tanto sucesso na captação de recursos privados agora quer a supressão de doações privadas? Será que tem algo a esconder? Acham que as investigações vão parar? (...) Sensibibilidade de recém convertido? Fico desconfiado."
Gilmar ainda se disse "constrangido" em ver "um partido", por meio de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), alegar que o financiamento público seria ideal pois legendas menores têm dificuldades de arredação. Ele citou que esse argumento não faz sentido para um grupo que consegue arrecadar, em tempo recorde, valores consideráveis para ajudar "condenados" em processos como o Mensalão.
Para Gilmar, uma mudança na forma de captação de recursos passa pela reforma do sistema eleitoral. Entretanto, o magistrado apontou que os partidos políticos discutiram recentemente, no Congresso, uma reforma política sem considerar esses pontos e, ao final, mantiveram a legalidade das doações feitas por empresas. Assim, observou que não cabe ao Supremo entrar nessa discussão.
Campanhas muito caras
Em outro momento, o ministro lembrou que os valores declarados pelas campanhas de Dilma e do seu principal adversário na última eleição, o senador Aécio Neves (PSDB), ao Tribunal Superior Eleitoral, são majoritariamente provenientes de empresas e dos caixas dos partidos que, por sua vez, recebem os repasses do setor privado e distribuem entre seus postulantes.
"Doações de pessoas físicas não são tradição em nosso País. Elas são feitas em número não expressivo de doadores, e em valores muito baixos. Por outro lado, as campanhas muito caras. E isso acontece por causa dos gastos de TV, rádio, internet, marqueteiros como João Santana", avaliou Gilmar.
Crédito às instituições
Ainda segundo o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral não possui quadro técnico suficiente para dar conta de analisar o grande volume de doações de pessoas físicas no caso de o financiamento empresarial ser proibido.
Fazendo um contraponto, o ministro Marco Aurélio Mello indicou que, neste caso, as instituições competentes se fariam presentes para analisar as contas, investigar e julgar possíveis abusos.
"Mesmo que a dinâmica de prestação de contas seja aperfeiçoada, dificilmente será possível detectar o ilícito", rebateu Gilmar. Ele acrescentou que há inúmeras "denúncias na imprensa" dando conta de que partidos políticos lavam dinheiro de corrupção justamente através de campanhas eleitorais. No caso, apresentam comprovantes das doação e seguem o trâmite do TSE, para dar aparência de legalidade aos valores.
Mais à frente, Gilmar falou que é "muito difícil explicar aos cidadãos que enfrentam dificuldades, que dependem do SUS, dos serviços públicos de educação, que o financiamento das campanhas virão do bolso dos contribuintes".
Virando a mesa
O magistrado ainda questionou o mérito da ação. Na tentativa de reverter os votos na Corte favoráveis ao fim do financiamento empresarial, ele alegou que não se trata apenas de um pedido para avaliar a sua constitucionalidade, mas de um projeto de alteração do sistema de financiamento como um todo. Ele disse que aprovar isso seria uma "ousadia", pois esse debate é do Congresso.
Andamento da ADI 4650
Embora Gilma tenha dito que a ação discutida nesta quarta pelo STF seja "providencial" para um partido em crise, a ADI 4650 foi protocolada em 2011 pelo Conselho Federal da OAB.
Até agora, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram no sentido de vetar o financimento empresaria, por o entenderem inconstitucional. Joaquim Barbosa, ministro aposentado, votou da mesma maneira.
O ministro Marco Aurélio votou pela procedência parcial do pedido. Já Teori Zavascki abriu divergência. Para ele, o problema não está no modelo de financiamento estabelecido pelos dispositivos legais impugnados, mas sim no seu descumprimento.
O julgamento foi encerrado após cinco horas de explanação de Gilmar, e será retormado nesta quinta-feira (17).
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