QUA, 17/06/2015 - 16:46
ATUALIZADO EM 17/06/2015 - 19:35
Se em 30 dias a explicação de Dilma para as pedaladas fiscais não convencer, o TCU poderá rejeitar as contas de 2014 e remeter o parecer ao Congresso. Lá, caberá a Renan Calheiros e Eduardo Cunha decidir quando o plenário será acionado. Ao Planalto restará ameaças de impeachment e ação do PSDB por crime de responsabilidade fiscal
Jornal GGN - A presidente Dilma Rousseff (PT) recebeu hoje do Tribunal de Contas da União o prazo de 30 dias para explicar algumas "irregularidades" apontadas na prestação de contas do exercício fiscal de 2014. Se não convencer, o TCU pode reprovar as contas da petista - seguindo a tendência apontada pelo ministro Augusto Nardes, alçado ao TCU por indicação do PP, no governo Lula - e, em seguida, encaminhar o parecer negativo para o Congresso.
O Parlamento não analisa as contas da Presidência da República desde 2002, mas, se entenderem por bem, Renan Calheiros (Senado) e Eduardo Cunha (PMDB) podem colocar as de Dilma em análise em qualquer sessão. Assim, a dupla que determina o que entra ou não na pauta do Congresso guardará uma carta na manga que preocupa o Planalto.
Neste ano, ao analisar as contas de 2014, os ministros do TCU deram sinais de que tendem a seguir a opinião do Ministério Público, que enxergou crime de responsabilidade fiscal nas manobras que ficaram conhecidas como "pedaladas fiscais" - represamento de repasses a bancos oficiais para melhorar artificialmente as contas da União. Os órgãos de fiscalização entendem que as pedaladas configuram um tipo de empréstimo tomado pelo governo - sem os repasses em dia, os bancos tiveram de pagar com recursos próprios benefícios de programas sociais federais - e isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em entrevista ao site de Veja, em dezembro de 2014, Nardes disse que a proposta, já naquele ano, era de "não aprovar as contas da presidente Dilma, pelo fato de não terem contabilizado a parte da previdência atuaria". Segundo ele, 2,3 trilhões de reais - "praticamente metade do PIB nacional" - não foram contabilizados.
Nardes revelou ainda que fez um "apelo" ao Congresso, para que os parlamentares coloquem a eventual rejeição definitiva das contas de Dilma pelo TCU em votação na Casa. Esse processo seria inédito, já que estão estacionados no Parlamento contas antigas, algumas até da gestão Collor.
O artigo 49 da Constituição define que é de "competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo." Em tese, após o parecer do TCU, as contas do governo são destinadas a uma comissão mista (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), e depois disso vão ao plenário da Câmara e do Senado, sem prazo para análise, e sem necessidade de respeitar uma fila de contas de outros presidentes.
Até hoje, nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Congresso. A última que entrou na pauta foi a de 2001, de Fernando Henrique Cardoso. As três contas de Collor, de 1990 a 1992, também não foram debatidas. Segundo registros do Senado, as contas de 1993 a 2001 foram aprovadas, algumas (1996, 1997 e 1999) com ressalvas. Veja aqui.
A oposição ao governo Dilma, capitaneada pelo senador Aécio Neves (PSDB), está animada com a possibilidade de o TCU rejeitar as contas da Presidência. Se isso ocorrer, o partido promete anexar a sentença à representação feita à Procuradoria Geral da República solicitando a instauração de um inquérito contra Dilma por crime de responsabilidade fiscal. Paralelamente a isso, se as contas rejeitadas forem ao Congresso, a oposição deve plantar a semente do impeachment - que, até aqui, Eduardo Cunha vinha rejeitando sob o argumento de falta de fundamentos.
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